STF RE 443457 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público Militar Federal. Gratificação Especial de Trabalho - GCET.
Lei no 9.442/97. 3. Decisão agravada proferida em conformidade com a
jurisprudência do STF (AgRAI 508.635, 1a T. Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 18.03.05 e o RE 409.193, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ
12.12.03). 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público Militar Federal. Gratificação Especial de Trabalho - GCET.
Lei no 9.442/97. 3. Decisão agravada proferida em conformidade com a
jurisprudência do STF (AgRAI 508.635, 1a T. Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 18.03.05 e o RE 409.193, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ
12.12.03). 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-08 PP-01568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUTH LUCAS BRAVO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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