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Jurisprudência


STF RE 44349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO. SUBLOCAÇÃO. CONSENTIMENTO TACITO; QUANDO INDUBITAVEL.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 21/02/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-04 PP-01285 ADJ 17-04-1961 PP-00034
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ LAM RECORRIDO : LUIZ MACHADO CORRÊA
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