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Jurisprudência


STF RE 44352 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Investigação de paternidade. Adulterinidade a matre. Separação do casal ao tempo da concepção. Admissibilidade da ação. Precedentes indicados do RE 56.684 (1964).
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 09/11/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03589 EMENT VOL-00641-02 PP-00717
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : ANTONIO CÂNDIDO DOS SANTOS ADV. : HELVÉCIO CARDOSO FURTADO RECDOS. : MARIA CÂNDIDA DOS SANTOS E OUTROS ADV. : SYR RORIZ
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