STF RE 44361 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nas ações de acidente, a autarquia seguradora: 1) responde perante a Justiça comum; 2) está sujeira a depósito para recorrer; 3) deve diárias, além da indenização; 4) não tem isenção de custas.
Ementa
Nas ações de acidente, a autarquia seguradora: 1) responde perante a Justiça comum; 2) está sujeira a depósito para recorrer; 3) deve diárias, além da indenização; 4) não tem isenção de custas.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: MARIA SANTA DE SOUZA E SEUS FILHOS, BENEFICIÁRIOS DE PLÍNIO DE SOUZA NETO
Mostrar discussão