STF RE 44371 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO ART. 178, PAR 9, V, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANDAR
JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO.
Ementa
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO ART. 178, PAR 9, V, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANDAR
JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00339 RTJ VOL-00028-01 PP-00129 ADJ 04-07-1963 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PEREIRA DE CASTRO
RECDOS.: DOMINGOS MOURÃO FILHO E SUA MULHER
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