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Jurisprudência


STF RE 44375 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 166, PAR 2, DO C.PR. CIV., PODE SER IMPLICITA. O QUE A LEI PUNE E A INÉRCIA DO AUTOR. PROCEDENTES.
Decisão
Conheceram do Recurso, em parte, e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/10/1965
Data da Publicação : DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00502
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : GILBERTO RABELO SOARES MACHADO ADV. : FRANCISCO VIANNA RECDO. : IEVE JOSÉ DOS REIS ADV. : ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES
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