STF RE 44380 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVALIDAÇÃO DE PRAÇA - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO
EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PARA VOLTAR A
INVALIDAR A PRAÇA EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVALIDAÇÃO DE PRAÇA - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO
EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PARA VOLTAR A
INVALIDAR A PRAÇA EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01685 ADJ 24-07-1961 PP-00194 RTJ VOL-00016-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL MATIAS DA PAZ
RECDO.: BANCO DE BRASIL S.A.
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