STF RE 44386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTA A ELA SUJEITA A IMPORTAÇÃO DE
OLEOS LUBRIFICANTES - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTA A ELA SUJEITA A IMPORTAÇÃO DE
OLEOS LUBRIFICANTES - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceu do recurso e, no mérito, lhe deu provimento, vencido o Exmo. Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01694 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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