STF RE 44393 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - CESSÃO DE DIREITOS - APLICAÇÃO DA LEI - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - CESSÃO DE DIREITOS - APLICAÇÃO DA LEI - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01698 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
RECDO.: FAZENDA NACIONAL
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