STF RE 44403 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA O DESAPROPRIADO SEM PREJUIZO DA AÇÃO, IMPEDIDO DE
LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, NÃO PODENDO, ASSIM, SOBRE ESTA,
RECLAMAR JUROS DE MORA.
Ementa
NÃO ESTA O DESAPROPRIADO SEM PREJUIZO DA AÇÃO, IMPEDIDO DE
LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, NÃO PODENDO, ASSIM, SOBRE ESTA,
RECLAMAR JUROS DE MORA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01968 RTJ VOL-00013-01 PP-00087 ADJ-20-08-1962 PP-00354 RDR VOL-00055-** PP-00209 RDR VOL-00056-** PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ANA LIMA DE OLIVEIRA LYRIO
RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Referência legislativa
:
Número de páginas: (4).
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 20.10.94, (AK ).::
Alteração: 07/10/2015, MCV.
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