STF RE 44403 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATORIOS A SEREM COMPUTADOS NO PREÇO,
CONTADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERECIDA PELO
EXPROPRIANTE E A FIXADA PELA DECISÃO FINAL, DESDE A DATA DE
DESAPOSSAMENTO DOS EXPROPRIADOS - EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATORIOS A SEREM COMPUTADOS NO PREÇO,
CONTADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERECIDA PELO
EXPROPRIANTE E A FIXADA PELA DECISÃO FINAL, DESDE A DATA DE
DESAPOSSAMENTO DOS EXPROPRIADOS - EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.Decisão
Receberam, em parte, os embargos, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESP: DE ANA LIMA DE OLIVEIRA LYRIO
EMBARGADO : DEPARTAMENTO DA ESTRADAS DE RODAGEM
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