STF RE 44417 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Peculato - Recurso extraordinário da acusação, conhecido e
provido.
Ementa
Peculato - Recurso extraordinário da acusação, conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05540 EMENT VOL-00430-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
RECORRIDO: JOSÉ NEVES FORMIGHIERI
Mostrar discussão