STF RE 44420 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ATO NULO DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO
GERA DIREITO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL POR MEIO CRIMINOSO.
Ementa
O ATO NULO DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO ART. 145 DO COD. CIVIL NÃO
GERA DIREITO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL POR MEIO CRIMINOSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01977 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELIN STOPINSKI
RECORRIDO : AYRTON PRÊCOMA
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