STF RE 444273 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO.
INATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.
Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as
vantagens de natureza de caráter geral podem ser estendidas aos
inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição do
Brasil.
2. O acórdão recorrido não distinguiu o caráter jurídico da
gratificação pleiteada. Para acolher as alegações do agravante de
que se trata de vantagem pessoal, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual
ofensa à CB/88 dar-se-ia de forma indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO.
INATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1.
Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as
vantagens de natureza de caráter geral podem ser estendidas aos
inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição do
Brasil.
2. O acórdão recorrido não distinguiu o caráter jurídico da
gratificação pleiteada. Para acolher as alegações do agravante de
que se trata de vantagem pessoal, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual
ofensa à CB/88 dar-se-ia de forma indireta.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02231-05 PP-00877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : STELLA FERNANDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO CORDEIRO ANTONY E OUTRO(A/S)
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