STF RE 44428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE A ESTRANHO. PERMISSAO DE QUATRO ANOS.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A ESTRANHO. PERMISSAO DE QUATRO ANOS.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se-lhe provimento vencido o Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
14/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-01982 ADJ 17-04-1961 PP-60032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DOMINGUES BRANCO E S/M. E OUTRO
RECORRIDOS : JOÃO MIRANDA DO AMARAL E S/M. E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/10/2015, MCV.
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