STF RE 444368 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCISO II DO ART. 155
DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. ART. 166 DO CTN E SÚMULA 166 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF.
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que o
descumprimento da obrigação processual de ilidir, pontualmente,
cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo regimental interposto.
Precedente: AI 422.244-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
Por outro lado, o acórdão recorrido, no tocante ao ângulo
infraconstitucional da controvérsia (art. 166 do CTN e Súmula 166
do STJ), transitou em julgado. Pelo que incide o princípio da
Súmula 283 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCISO II DO ART. 155
DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. ART. 166 DO CTN E SÚMULA 166 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF.
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que o
descumprimento da obrigação processual de ilidir, pontualmente,
cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida
acarreta o desprovimento do agravo regimental interposto.
Precedente: AI 422.244-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello.
Por outro lado, o acórdão recorrido, no tocante ao ângulo
infraconstitucional da controvérsia (art. 166 do CTN e Súmula 166
do STJ), transitou em julgado. Pelo que incide o princípio da
Súmula 283 do STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02256-05 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MARLON TOMAZETTE
AGDO.(A/S) : SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTRO(A/S)
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