STF RE 44438 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO; SE OUTRO FUNDAMENTO A ESTA RESULTA DE FATO
FRAUDULENTO QUE SÓ VEM A SER CONHECIDO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO
PREVALECE O ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO; SE OUTRO FUNDAMENTO A ESTA RESULTA DE FATO
FRAUDULENTO QUE SÓ VEM A SER CONHECIDO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO
PREVALECE O ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON DE LACERDA NOGUEIRA
RECORRIDO: OTO WOTZASEK
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