STF RE 44444 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPETÊNCIA PARA OS CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA JUSTIÇA
COMUM, SALVO QUANDO A UNIÃO, NA FORMA DA LEI FOR INTERESSADA.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA OS CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA JUSTIÇA
COMUM, SALVO QUANDO A UNIÃO, NA FORMA DA LEI FOR INTERESSADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-04 PP-02003 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO : OLEGARIO SUTEL
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