STF RE 44446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENO EXPROPRIADO, MAS NÃO UTILIZADO PELO DESAPROPRIANTE (ART.
1.150 DO CÓDIGO CIVIL) - REAQUISIÇÃO PELO EXPROPRIADO NÃO E COMPRA E
VENDA, POIS RESULTA, PURA E SIMPLESMENTE, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERENCIA, QUE SE REALIZA UNILATERALMENTE - NÃO HÁ TRANSMISSAO -
NÃO OCORRE FATO SOBRE QUE POSSA INCIDIR A REGRA JURÍDICA TRIBUTARIA
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO E DEVIDO.
Ementa
TERRENO EXPROPRIADO, MAS NÃO UTILIZADO PELO DESAPROPRIANTE (ART.
1.150 DO CÓDIGO CIVIL) - REAQUISIÇÃO PELO EXPROPRIADO NÃO E COMPRA E
VENDA, POIS RESULTA, PURA E SIMPLESMENTE, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERENCIA, QUE SE REALIZA UNILATERALMENTE - NÃO HÁ TRANSMISSAO -
NÃO OCORRE FATO SOBRE QUE POSSA INCIDIR A REGRA JURÍDICA TRIBUTARIA
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO E DEVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01024 ADJ 17-07-1961 PP-00169 ADJ 29-10-1962 PP-00605 RTJ VOL-00015-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : ANTONIO GORDINHO FILHO
Mostrar discussão