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Jurisprudência


STF RE 44450 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Corretagem. - Recurso extraordinário sem cabimento.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 18/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-04 PP-01315 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: ADELINO HOFFMANN DA SILVA RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Referência legislativa : Número de páginas: 8. Alteração: 07/10/2015, MRM.