STF RE 44453 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO APENAS A CONCESSÃO
DO PRAZO DE SEIS MESES PARA A DESOCUPAÇÃO CONSOANTE O ART. 18,
PARAGRAFO 3., DA LEI N. 1.300. INDAGAÇÃO QUE DEPENDE DO EXAME DA
PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO APENAS A CONCESSÃO
DO PRAZO DE SEIS MESES PARA A DESOCUPAÇÃO CONSOANTE O ART. 18,
PARAGRAFO 3., DA LEI N. 1.300. INDAGAÇÃO QUE DEPENDE DO EXAME DA
PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: IVY MARY WAYTE
ADV.: WALFRIDO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO
RECDA.: DINA GOMES BARRETO
ADV.: IOLANDO PINHO
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