STF RE 444811 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
As
ofensas à Carta de Outubro, se existentes, dar-se-iam de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
De outra parte, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante seria necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
Precedente: RE 421.119-AgR, Relator Ministro
Carlos Ayres Britto.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
As
ofensas à Carta de Outubro, se existentes, dar-se-iam de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
De outra parte, para se chegar à conclusão
pretendida pela parte agravante seria necessário o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279
desta excelsa Corte.
Precedente: RE 421.119-AgR, Relator Ministro
Carlos Ayres Britto.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00049 EMENT VOL-02238-03 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LEILA MARIA CAETANO DE BARROS
ADV.(A/S) : MARGARETH MOYSÉS DE BARROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO(A/S)
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