EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido receberia caso estivesse aposentado, em razão da sua natureza pro labore faciendo e do não cumprimento de requisitos previstos na legislação ordinária. III. Servidor público: o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. IV. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia cuja solução não prescinde do reexame da legislação local invocada, bem como da prova documental, inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 280 e 279. V. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e incidência da Súmula 636 ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida").