STF RE 44482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINGUINDO-SE UM ESTABELECIMENTO POR NECESSIDADE COMPROVADA, PODE A
EMPRESA TRANSFERIR OS SEUS EMPREGADOS ESTAVEIS PARA OUTRO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 468, PAR 2 E 470 DA C.L.T. - RECURSO CONHECIDO E
RECORRIDO.
Ementa
EXTINGUINDO-SE UM ESTABELECIMENTO POR NECESSIDADE COMPROVADA, PODE A
EMPRESA TRANSFERIR OS SEUS EMPREGADOS ESTAVEIS PARA OUTRO, NOS
TERMOS DOS ARTS. 468, PAR 2 E 470 DA C.L.T. - RECURSO CONHECIDO E
RECORRIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00517 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00015-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS J. BATTEGA & CIA S/A
RECORRIDOS: JOSÉ VIATROVSKI E OUTROS
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