STF RE 44483 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO - PRESUME-SE SINCERA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO,
FORMULADA PELO PROPRIETARIO - BENFEITORIAS UTEIS NÃO DAO DIREITO A
RETENSAO, SE NÃO FOREM FEITAS COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO - PRESUME-SE SINCERA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO,
FORMULADA PELO PROPRIETARIO - BENFEITORIAS UTEIS NÃO DAO DIREITO A
RETENSAO, SE NÃO FOREM FEITAS COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00736 ADJ 29-05-1961 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: T.S. FERREIRA (REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDO: ANGELO RATACASO JUNIOR
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