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Jurisprudência


STF RE 44486 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Documentos juntos com as razões do apelante. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para que se julgue a apelação, levando em conta tais documentos.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram, em parte, provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 28/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05251 EMENT VOL-00422-04 PP-01332
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: NABIL ZARIF RECORRIDO : WLADIMIR PUCCINELLI DE MENDONÇA
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