STF RE 44488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI FINANCEIRA QUE AUMENTA A ALIQUOTA, E DE SE APLICAR QUANDO EM
VIGOR ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TEM APLICAÇÃO O
ORCAMENTO.SÚMULA Nº 66. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LEI FINANCEIRA QUE AUMENTA A ALIQUOTA, E DE SE APLICAR QUANDO EM
VIGOR ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TEM APLICAÇÃO O
ORCAMENTO.SÚMULA Nº 66. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
RECDO. : BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS
ADV. : LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO
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