STF RE 444885 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa
contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de
diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-01008
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE O. BOTELHO
AGDO.(A/S) : EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
PAR-00002 INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: AI 246276 AgR, AI 456722 AgR, AI 505364 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 07/06/2006, RMO.
Revisão: 30/06/2006, JOY/RCO.
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