STF RE 44496 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE - QUANDO A PRESCRIÇÃO NÃO A ALCANCA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE - QUANDO A PRESCRIÇÃO NÃO A ALCANCA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01037 ADJ 17-07-1961 PP-00173 RTJ VOL-00015-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SANTA BRIGIDA
RECORRIDOS: WALDECYR AGUINO E OUTRA
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