STF RE 44501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O adicional de 0,3% sôbre as contribuições dos Institutos e Caixas de
Aposentadorias e Pensões, com fonte de receita do Serviço Social
Rural. Seu caráter extensivo, nos termos da lei n. 2.613, de 1955.
Ementa
O adicional de 0,3% sôbre as contribuições dos Institutos e Caixas de
Aposentadorias e Pensões, com fonte de receita do Serviço Social
Rural. Seu caráter extensivo, nos termos da lei n. 2.613, de 1955.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00140 EMENT VOL-00450-04 PP-01281 RTJ VOL-00016-01 PP-00158 ADJ 24-07-1961 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOMISA FOMENTO INDUSTRIAL S.A.
RECORRIDOS: SERVIÇO RURAL E OUTRO
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