STF RE 44503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lei nº 3.085, de 1956. Aumento do aluguel previsto no art. 5º, letras a b e c, da Lei citada. Como deve ser considerado o prazo para incidência do aumento.
Ementa
Lei nº 3.085, de 1956. Aumento do aluguel previsto no art. 5º, letras a b e c, da Lei citada. Como deve ser considerado o prazo para incidência do aumento.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, provendo-se in totum o primeiro e, em parte, o segundo, para que o novo aluguel vigore a contar da data da perícia. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-03 PP-01044 ADJ 17-07-1961 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º PLÁSTICA AMERICANA LTDA. 2º ALTAMIRA GUEDES PENTEADO E OUTRO.
RECORRIDOS : OS MESMOS
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