STF RE 44507 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS - DECRETO 4.952, DE 1952, DO ESTADO DO PARANA -
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COOPERATIVAS - DECRETO 4.952, DE 1952, DO ESTADO DO PARANA -
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01057 ADJ 17-07-1961 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDA: COOPERATIVA PARANAENSE DE CAFEÍCULTORES LIMITADA
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