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Jurisprudência


STF RE 44513 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/07/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01751 ADJ 24-07-1961 PP-00195
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s) : RECTE.: FRANCISCA DEOLINA DOS SANTOS RECDO.: JARDILINO SILVESTRE
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