STF RE 44519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho. O Juízo privativo é também competente
para a ação conexa ou complementar, fundada no Direito Comum (D. Lei nº
7.036/1944, art. 69).
Ementa
Acidente do trabalho. O Juízo privativo é também competente
para a ação conexa ou complementar, fundada no Direito Comum (D. Lei nº
7.036/1944, art. 69).Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04429 EMENT VOL-00678-06 PP-02296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ICOSE S/A FÁBRICA DE BRINQUEDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: SÍLVIO R. DUARTE
RECDO.: ADELINO MÁRIO MAGINA
ADV.: JÚLIO RAMOS KUNTZ
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