STF RE 445226 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser
estendidas aos inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza
jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser
estendidas aos inativos. Precedentes.
2. A análise da natureza
jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral ---
depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a
espécie.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00085 EMENT VOL-02252-05 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA YOLANDA DE QUEIROZ GOMES
ADV.(A/S) : ADELAIDE DA COSTA NOVO ANTONY E OUTRO(A/S)
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