STF RE 44523 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS PELAS
AUTARQUIAS COM PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS PELAS
AUTARQUIAS COM PARTICULARES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03323 EMENT VOL-00556-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BRASIL CONSTRUTORA S/A
ADV.: ÁLVARO LEITE GUIMARÃES
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