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Jurisprudência


STF RE 44529 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Execussão de penhor rural. Obrigatória a citação da mulher do devedor.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 30/06/1960
Data da Publicação : DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00537
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : JOSÉ KALIL
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