STF RE 445370 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 09.11.2005, ao
julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela
desnecessidade de edição de lei complementar para a majoração da
alíquota da COFINS. Decisões singulares no mesmo sentido: REs
388.992, Relator Ministro Marco Aurélio, e 476.694, Relator Ministro
Cezar Peluso.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 09.11.2005, ao
julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela
desnecessidade de edição de lei complementar para a majoração da
alíquota da COFINS. Decisões singulares no mesmo sentido: REs
388.992, Relator Ministro Marco Aurélio, e 476.694, Relator Ministro
Cezar Peluso.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02244-05 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : D'KOUROS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO CAGLIARI BICUDO
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