STF RE 44539 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECORRENTE NÃO TINHA DIREITO A PROMOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 1267 DE
9 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa
O RECORRENTE NÃO TINHA DIREITO A PROMOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 1267 DE
9 DE DEZEMBRO DE 1950.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03648 EMENT VOL-00559-02 PP-00419 ADJ 21-11-1963 PP-01189 RTJ VOL-00030-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : FLORIANO DALTRO RAMOS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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