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Jurisprudência


STF RE 44541 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Falência. Os recursos nos processos de falência estão sujeitos a preparo, na Superior Instância, sob pena de deserção.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 30/06/1960
Data da Publicação : DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00552 ADJ 15-05-1961 PP-00051 RTJ VOL-00015-01 PP-00220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: MASSA FALIDA DE GREGÓRIO WOWK RECORRIDOS: PEDRO ALEXANDRE DELFINO E OUTRO
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