STF RE 445417 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLÍTICA SALARIAL
IMPLEMENTADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95 E 10.416/95. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
É de natureza
infraconstitucional a controvérsia cujo deslinde depende da análise
do direito estadual disciplinador da matéria. Caso em que eventual
ofensa à Lei Maior, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta
ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária,
consoante repisada jurisprudência desta colenda Corte.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLÍTICA SALARIAL
IMPLEMENTADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95 E 10.416/95. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
É de natureza
infraconstitucional a controvérsia cujo deslinde depende da análise
do direito estadual disciplinador da matéria. Caso em que eventual
ofensa à Lei Maior, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta
ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária,
consoante repisada jurisprudência desta colenda Corte.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00081 EMENT VOL-02218-08 PP-01497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADILES BIANQUINI PELLEGRIN
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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