STF RE 44554 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.
Ementa
ATOS DE MERA ROTINA DA VIDA MILITAR, NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A
CONCESSÃO DOS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI N. 1.267. DE 9.12.50.
RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D". PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-01072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOAQUIM ALTINO DE SALLES CAMPOS
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