STF RE 4458 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO DADA PELO ESTADO NÃO PODE PREVALECER A RESPEITO DE TRIBUTO QUE CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSTERIOR DEFERIU AO MUNICÍPIO.
Ementa
A ISENÇÃO DADA PELO ESTADO NÃO PODE PREVALECER A RESPEITO DE TRIBUTO QUE CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSTERIOR DEFERIU AO MUNICÍPIO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
EMBARGANTES: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
EMBARGADA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
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