STF RE 44598 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS JUROS SÃO DEVIDOS DESDE A MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO CUMPRE SUA
OBRIGAÇÃO NO DIA FIXADO. OS PAGAMENTOS NÃO ABRANGEM OS JUROS DA
MORA.
Ementa
OS JUROS SÃO DEVIDOS DESDE A MORA DO DEVEDOR, QUE NÃO CUMPRE SUA
OBRIGAÇÃO NO DIA FIXADO. OS PAGAMENTOS NÃO ABRANGEM OS JUROS DA
MORA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00617 RTJ VOL-00030-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SCHETTINI
RECDO. : JOSÉ TORRES BRANDÃO & CIA
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