STF RE 44605 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS, OS JUROS CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO
INICIAL.
Ementa
NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS, OS JUROS CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO
INICIAL.Decisão
Conheceram do segundo para lhe negar provimento. Não conheceram do primeiro recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-01052 ADJ 17-07-1961 PP-00166 RTJ VOL-00015-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) EMERENCIANA BOTELHO TOSTES FONSECA E OUTROS
2º) LUIZ SALLES
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão