STF RE 446077 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS: LEI 7.109/77. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE:
SÚMULAS 280 E 279/STF.
I. - O Tribunal do Estado-membro,
interpretando norma local, entendeu que o acesso é uma promoção
dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira
diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público.
A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana (Súmula 280-STF).
II. - Hipótese em que a
apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da
prova, o que não é possível. Súmula 279-STF.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS: LEI 7.109/77. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE:
SÚMULAS 280 E 279/STF.
I. - O Tribunal do Estado-membro,
interpretando norma local, entendeu que o acesso é uma promoção
dentro da mesma carreira, não se tratando de ascensão à carreira
diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público.
A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de
forma soberana (Súmula 280-STF).
II. - Hipótese em que a
apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da
prova, o que não é possível. Súmula 279-STF.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02209-05 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MILENA
FRANCHINI BRANQUINHO LIMA
AGDO.(A/S) : ROSALVA RODRIGUES ALVES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALBERTO BOTELHO MENDES E OUTRO (A/S)
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