STF RE 446086 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUTO-APLICABILIDADE DO
§ 4O DO ART. 40 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LEI
CATARINENSE Nº 5.907/81. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Consoante pacífica jurisprudência desta
colenda Corte, o § 4o (redação originária) do art. 40 da
Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo, os
proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele recebia na
ativa.
Se a solução da controvérsia depende do exame do direito
estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno Texto dar-se-ia, quando
muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUTO-APLICABILIDADE DO
§ 4O DO ART. 40 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). LEI
CATARINENSE Nº 5.907/81. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Consoante pacífica jurisprudência desta
colenda Corte, o § 4o (redação originária) do art. 40 da
Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo, os
proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele recebia na
ativa.
Se a solução da controvérsia depende do exame do direito
estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno Texto dar-se-ia, quando
muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02244-05 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE VICTOR BUTZKE
ADV.(A/S) : VALMIR PINHEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 Redação originária.
ART-00040 PAR-00008 Redação dada pela EMC-20/1998.
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005907 ANO-1981
ART-00005 PAR-00006
SC
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 01/09/2006, NAL.
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