STF RE 44615 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SURSIS - NÃO TEM DIREITO A ESSE BENEFICIO O RÉU QUE NA DATA DA
SENTENÇA JA CONTA MAIS DE 21 ANOS - EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO E
PROVIDO.
Ementa
SURSIS - NÃO TEM DIREITO A ESSE BENEFICIO O RÉU QUE NA DATA DA
SENTENÇA JA CONTA MAIS DE 21 ANOS - EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-05 PP-01788 ADJ 07-08-1961 PP-00192 ADJ 25-10-1962 PP-03179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: IZOLETTE ZAMBONETTO
RECDO.: LUIZ MAFFEZZOLLI
Mostrar discussão