STF RE 44619 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇO SERVIÇO SÓ SE ADMITE PARA OS EFEITOS DA
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.
Ementa
A SOMA DOS TEMPOS DE SERVIÇO SERVIÇO SÓ SE ADMITE PARA OS EFEITOS DA
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.Decisão
Conheceu-se, unânimemente, e deu-se provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
23/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: JOÃO COSTA DE SOUZA
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