STF RE 446209 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITE. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL.
1. O Tribunal a quo
limitou os juros a doze por cento ao ano exclusivamente com apoio
na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta Magna.
2. Não
houve qualquer referência à aplicação do art. 173, § 4º, da
Constituição, questão esta, portanto, não prequestionada, cujo exame
se mostra inviável nesta fase recursal, ante o óbice das Súmulas
STF nºs 282 e 356.
3. Correta a decisão impugnada, que se baseou no
firme entendimento desta Suprema Corte no sentido de não ser
auto-aplicável o referido dispositivo constitucional (suprimido pela
EC 40/03): Súmula STF nº 648.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITE. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL.
1. O Tribunal a quo
limitou os juros a doze por cento ao ano exclusivamente com apoio
na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta Magna.
2. Não
houve qualquer referência à aplicação do art. 173, § 4º, da
Constituição, questão esta, portanto, não prequestionada, cujo exame
se mostra inviável nesta fase recursal, ante o óbice das Súmulas
STF nºs 282 e 356.
3. Correta a decisão impugnada, que se baseou no
firme entendimento desta Suprema Corte no sentido de não ser
auto-aplicável o referido dispositivo constitucional (suprimido pela
EC 40/03): Súmula STF nº 648.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00106 EMENT VOL-02199-15 PP-02944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : FRANCO CRAVEIRO DE SÁ NETO E OUTRO (A/S)
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